Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. 41 cards. . Jurisprudencia Remédios Constitucionais. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, que envolveu a suposta. Comentários à Súmula 266 do STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 119. MINHAS ANOTAÇÕES A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional ( Súmula 695 do STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. Por Marcelo Marques Roncaglia, Marco Aurelio Louzinha Betoni. "Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 1. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA. SÚMULA 7/STJ. Tese Firmada. 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Súmulas 701 a 736. O motivo é muito simples: ato legislativo é norma geral, não havendo prejuízo específico para ninguém. House located at 266 Ontario St, Victoria, BC V8V 1N2. Tem-se o teor da Súmula 606 do STF: Súmula 606. Votaram com o Relator os Srs. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. recurso de revista. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. 1. Contudo, há casos em que a mera vigência do ato normativo abstrato pode, por si só, comprometer a fruição de direitos individuais. Documento: 1208503 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/02/2013 Página 5 de 4Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Ademais, aplicáveis as regras do concurso público às empresas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 155, § 2º, IX, "a", da CF/88 somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da EC 33/. Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, incluídos atos normativos infralegais de caráter geral e abstrato. admissibilidade. 287. Incabível a aplicação dos dispositivos do CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73. Informativos STF/STJ. 06. Marco Aurélio, 1ª T, j. 0016001-0) Relator:. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO FIRMADO PELO RITO DO ART. Súmula 266 Súmula 267 Súmula 268 Súmula 269 Súmula 270 Súmula 271 Súmula 272 Súmula 273 SÚMULA 266. SÚMULA 267. 9. . Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Nos termos do art. . No ponto, cabe lembrar que, a teor da Súmula 625/STF, "controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança". 266-STF, não é atacável via mandamus. 1993, no Processo Administrativo - STF - nº 17. 451, Rel. 6º, § 1º, veda o saque do FGTS pela conversão de regime. Súmulas 201 a 300. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. p/ o acórdão. Nos exatos termos da Súmula 266 do STF, incabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 510 e 512 do STF Súmula 333 do STJ Súmula 101 STF Súmula 266 STF (Aqui, lei em tese se refere a qualquer ato normativo (ato norma), e não apenas a lei em. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hEste Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. 2. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. e outroDestarte, nosso Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 652, consolidou o entendimento — a fim de preservar a própria sociedade, representada pelo Estado — de que a reparação de. 266 Súmula Vinculante 50, p. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência. Supremo Tribunal Federal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Concurso público . 121/2003, dj 19, 20 e 21. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. 6. The official website of the Supreme Federal Court of Brazil, the highest judicial authority in the country. Também, conforme a Súmula 266 do STF, não caberá mandando de segurança contra lei ou ato normativo em tese, STF uma vez que estes são ineptos para provocar lesão a direito líquido e certo. Ocorre que o dispositivo. A Constituição Federal, em seu art. Aplicação das Súmulas no STF. º 266 pacificando o assunto: “o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não da inscrição para o concurso público”. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 267 nÃo cabe mandado de seguranÇa contra ato judicial passÍvel de recurso ou correiÇÃo. Srs. A Constituição e o Supremo é uma obra que analisa a interpretação do texto constitucional pelo STF, com base na jurisprudência e nas emendas até 2017. Súmulas 601 a 700. 2. To be able to fill in and save a PDF form ( Fillable/saveable version ), download and then open the form using the free Adobe Reader. - sÚmula cuja aplicaÇÃo estÁ suspensa nos termos da medida cautelar deferida nos autos do processo stf-adpf nº 323/df, rel. 629 /STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a. RE 655265/DF, rel. Recurso especial conhecido e não provido. 884, rel. Curso de Direito Constitucional. 904-SP (93. É uma edição comemorativa dos 30 anos da Constituição de 1988, disponível em formato PDF. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. Em sua decisão, o vice-presidente do STJ afirmou que a inadequação do mandado de segurança para a impugnação de ato normativo está prevista na jurisprudência do STJ e na Súmula 266 do STF. Spanish Literature. 1/6/2010 DJE 105 de 11-6-2010; RE 247. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. 04/06/2005. º 619 – A prisão do depositárioSúmula 656. Nº 283 TST. Ministro Milton Pereira, data do julgamento 02. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula 267 do STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. O alimentante somente ficará desobrigado do pensionamento após decisão judicial precedida de contraditório ( Súmula 358 do STF). 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. 415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais. SÚMULA Nº 101 - O mandado de segurança não substitui a ação popular. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Informativo STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Concurso. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. 1. Por isso. /SCO/STF. Brasília, 15 a 19 de agosto de 2011 - Nº 636. MINHAS ANOTAÇÕESA jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional ( Súmula 695 do STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Rosa Weber, DJe 20. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Tema 159 STF. Search titles only. Súmula 266/STF Hugo de Brito Machado Segundo 5. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 266-STF, não é atacável via mandamus. É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para. gilmar mendes - res. Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Presume-se que as súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal nascem constitucionais, haja vista serem editadas pelo próprio órgão responsável pela realização do controle de constitucionalidade concentrado, tendo presunção absoluta de constitucionalidade, quanto ao seu conteúdo, no momento em que são aprovadas. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. Descabimento. [ MS 32. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ADMISSIBILIDADE. Afirmou que a ausência de efeitos concretos no ato. Habeas data não conhecido. 051/04 alterou o art. 7. Súmula: 409 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. "Isso porque, em se tratando de obrigação acessória (aposição de selos de controle), a autoridade. Súmula 660 do STJ. 512-STF Reacesa a questão no advento do CPC de 1973, reafi rmou-se a subsistência daquele verbete, por subsistirem as mesmas razões da sumulação da matéria, conforme diversos acórdãos relacionados em obra do Prof. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 92 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. SÚMULA 430/STF. • Cancelada pelo Plenário do STF no SS 2222 AgR-ED-AgR, julgado em 13/11/2003. 2003. #4. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 036/90: Art. Por maioria. 2. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. 119. STJ: Súmula 377 O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas re- servadas aos deficientes. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. Srs. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Inaplicabilidade da Súmula 239 na hipótese de a decisão tratar da própria existência da relação jurídica tributária. min. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. Decisão de Julgamento. José Nunes Ferreira — “Súmulas do Supremo Tribunal Federal”, Saraiva, 3ª ed. . [ RHC 122. Mandado de Segurança. Súmula 266 STF: Não cabe mandado. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse ( Súmula 16 ). 195, § 6º, da Constituição Federal criou a anterioridade mitigada, todavia o Tribunal tem entendido que, na hipótese apenas de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo, não se exige a referida anterioridade. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Súmula 266-STJ. MINHAS ANOTAÇÕESJurisprudência selecionada. SÚMULA 266 STF. Também, conforme a Súmula 266 do STF, não caberá mandando de segurança contra lei ou ato normativo em tese, STF uma vez que estes são ineptos para provocar lesão a direito líquido e certo. Inaplicabilidade da Súmula 239 na hipótese de a decisão tratar da própria existência da relação jurídica tributária. Incabível a aplicação dos dispositivos do CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos N. "Sendo o Direito uma verdadeira ciência,. g) Não cabe mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo; Trata-se de situação análoga à impetração contra lei em tese (Súmula 266/STF. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. [ RE 240. 862-4, em que a Corte decidiu "deixar assentado que a natureza. 543-C DO CPC/73 (REsp 1. ]dentes deste STJ e do STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a viúva de um servidor público federal tem legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). 266 ocultos » exibir Artigos. Here you can find information about the court's composition, jurisdiction, jurisprudence, processes, services, news and more. 2. Incabível a aplicação dos dispositivos do CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73. Ademais, a Lei nº 11. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Prazo decadencial de cento e vinte dias. José Sérgio Monte Alegre. José Sérgio Monte Alegre. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Min. 5. E, como se sabe, somente com a posse é que se forma a relação jurídica do servidor com a Administração, quando, a partir. ADMISSIBILIDADE. SUMULA 266 STJ. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO FIRMADO PELO RITO DO ART. ” Plenário Virtual - minuta de voto - 12/06/2020 00:00 3 2. 213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de. súmulas; jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. STJ: Súmula 266 O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Jurisprudência selecionada Aplicação do enunciado 266: qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato Confirmo a decisão liminar no ponto em que restaram reconhecidos os pressupostos de. 2008, por ocasião do julgamento da AR. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. 9, (42): 71-83, novembro 2017 79 inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notifi cação ao contribuinte” (Recurso especialn. . Precedentes. LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 636562 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Em relação à repercussão geral, alega que a. Tal assertiva é comprovada com a doutrina majoritária, bem como com decisões dos nossos tribunais, estando a matéria, inclusive, sumula no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Para Fux, mandado de segurança contra ato normativo abstrato é incabível Nelson Jr. (HD n. 1989). A maioridade do alimentando é causa de extinção da obrigação alimentar, caso não esteja cursando faculdade. 12/03/2022. Jurisprudência Flashcards on Súmulas do STF, created by Jordana Castro on 12/04/2020. Plenário. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Revogação de liminar e efeitos ex nunc em casos excepcionais Esta Corte vem reconhecendo que a revogação da liminar opera-se, excepcionalmente, com efeitos ex nunc nos mandados de segurança denegados com base no entendimento resultante do RE 596. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. 3 . Tema ainda recorrente nos tribunais e de. 512-STF Reacesa a questão no advento do CPC de 1973, reafi rmou-se a subsistência daquele verbete, por subsistirem as mesmas razões da sumulação da matéria, conforme diversos acórdãos relacionados em obra do Prof. 1. ROSA WEBER), determinaram a suspensão de eficácia da solução que. ⚜️ Súmulas do STF por Assunto 📌 Abandono da Causa pelo Autor. 016/2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296. 21/10/2008 às 00:00. 872/RJ). Log in. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. 1º da Lei 8. Nesse sentido: STF. Constitucionalidade. Rosa Weber, DJe 20. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Serão consideradas todas as palavras que compartilham os mesmos radicais dos termos pesquisados. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. referenciado pela Súmula n. Essa proteção é estabelecida pela Lei nº 8. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. como bem dispõe a Súmula n. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Languages And Literatures. Luiz Fux, red. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. 872/RJ). No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. O bem de família é uma instituição jurídica prevista no ordenamento jurídico brasileiro que visa proteger o patrimônio de uma família, garantindo-lhe um imóvel para moradia e assegurando sua dignidade e bem-estar. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. 4 da Lei 4. 641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de. 2. - COAD - SÚMULA 333 -Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. " ( HC 82. 277 Súmula Vinculante 53, p. Roberto Barroso, 1ª T, j. 64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a. - coad - sumula 624-nÃo compete ao supremo tribunal federal conhecer originariamente de mandado de seguranÇa contra atos de outros tribunais. 016 /2009. 37, I e II. . Ricardo Lewandowski, j. 16-9-2014, DJE 201 de 15-10-2014. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Data de Aprovação - Sessão Plenária. Ao final, cumpre reforçar a inaplicabilidade da Súmula 239/STF ao caso em apreço, o que revela não haver qualquer violação à coisa julgada no caso sob análise. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 464. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Súmula n. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. 123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), a qual, no seu art. 732 ED, rel. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 1º O art. Da decisão é certo, cabe agravo, tratando-se, no entanto, de agravo infundado, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, fi cando a interposição de qualquerAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 2022. 4º da Lei nº 4. 185/2012, dejt divulgado em 25, 26 e 27. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. Súmula 266 Ato normativo abstrato não pode ser questionado por ação mandamental. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de. Tese de Repercussão Geral. SÚMULA 513 -. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. IRRESIGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. processual civil. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Súmulas 718 e 719 deste Supremo Tribunal Federal. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266/STF. 1. , p. O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Nesse sentido: STF. 1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: "A administração pública pode declarar a nulidade dos. 23528 pessoas já viram isso. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. . COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a realização de exame psicotécnico em concurso público exige previsão em lei e observância de critérios objetivos. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 468, rel. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 82, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. min. 42833°N 123. Honorários advocatícios. M. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 2. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. . Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Dias Toffoli, 1ª T, j. 1. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. O STJ editou a Súmula n. 36472°W / 48. Aqui você pode consultar o texto, o histórico e a jurisprudência de cada súmula, além de pesquisar por assunto, número ou palavra-chave. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente,. 1. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Right-click and select “ Save link. [ RHC 122. Informativo STF. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexoao Regimento. orig. 016/09. Súmulas.